Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Reiteração de argumentos. Vícios inexistentes. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadmissibilidade.
«1. Os embargos de declaração, de que trata o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 têm por finalidade exclusiva sanar omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado. mormente reiteradas vezes. como meio de provocar novo julgamento da causa. ... ()
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