Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeira instância que deferiu a penhora de cotas sociais da parte executada na sociedade apontada pela exequente. Pleito de reforma. Não acolhimento. Execução que deve observar os princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa, desde que haja boa-fé e colaboração do executado. Não obstante as quotas sociais sejam de sociedade unipessoal, a constrição não implica a extinção da pessoa jurídica. Precedente. Recurso não provido... (Continua)