Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contrato Bancário - Penhora de valores em conta bancária - Impugnação à penhora - Não acolhimento - Insurgência que não prospera - Ausência de comprovação dos requisitos para impenhorabilidade dos numerários constritos - Constantes movimentações na conta bancária - Executado que admite seu uso para fins comerciais - Elementos a demonstrarem que houve relação sequencial de crédito e débito a descaracterizar o instituto - Movimentações típicas de conta corrente - Restrição de verba salarial - Valores remanescentes em conta corrente - Devedora que não comprova a natureza salarial do montante - Descumprimento do ônus previsto no art. 854, §3, «I, do CPC - Extensão à proteção de conta poupança à conta corrente na quais localizados os numerários - Inviabilidade - Impossibilidade de aplicação dos termos do art. 833, «IV e «X, do CPC - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)