Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Salários-de-contribuição. Atualização. Incidência do irsm de fevereiro de 1994 (39, 67%).

«Na atualização dos salários-de-contribuição informadores dos salários-de-benefício que servem de base de cálculo de benefícios concedidos a partir de 1o de março de 1994, deve incidir, antes da conversão em URV, o IRSM de fevereiro de 1994 (39, 67%), consoante preconizado pelo Lei 8.880/1994, art. 21, §1º. Precedentes do STJ. ... (Continua)