Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Pam. Lei estadual 10.395/95. Ausência de prequestionamento de preceitos federais. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Em não havendo negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios aos servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)