Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério (pam). Lei estadual 10.395/95. Análise de Lei estadual. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Prescrição. Súmula 85/STJ. Recurso especial improvido.
«1. O recorrente, a pretexto de alegar ausência de interesse de agir na demanda, com base no CPC/1973, art. 267, IV, acabou pleiteando o revolvimento da legislação local que tratou da Parcela Autônoma dos vencimentos básicos dos professores (Leis Estaduais ns. 10.395/1995, 11.662/2001 e 12.961/2008), o que gera a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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