Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. REGISTRO EM CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA. Lei 9.514/1997. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO, POR CAUSA DA EXTINÇÃO DA AVENÇA POR FATO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À COMPRADORA. PRECEDENTE. RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPRADORA DEVIDAMENTE INFORMADA. Lei 4.591/1964, art. 35-A, III, ALTERADA PELA Lei 13.786/2018. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. DEVOLUÇÃO PARCELADA. ADMISSIBILIDADE. ART. 32-A, § 1º, INC. I, DA Lei 6.766 DE 1979. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA À AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO