Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Legitimidade passiva do advogado-geral da União. Procurador federal. Lista de promoção. Portaria pgf 468/2005. Estágio probatório. Período de três anos. Não cumprimento.
«1. Quando do julgamento do MS 12.523/DF (Ministro Felix Fischer, DJe 18/8/2009), ficou assentado por esta Corte o entendimento de que, considerando-se o estágio probatório como o período de prova compreendido entre a nomeação e a aquisição da estabilidade, a alteração promovida pela Emenda Constitucional 19/1998, exigindo três anos para aquisição da estabilidade no serviço público, repercutiu no prazo do estágio probatório, cujo lapso temporal passou a ser o mesmo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;