Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Extinção da execução fiscal de pequeno valor. Embargos infringentes improvidos (Lei 6.830/1980, art. 34). Cabimento do mandado de segurança quando inexistente outro recurso. Mitigação da Súmula 267/STF. Precedentes do STJ. Inocorrência da decadência para impetração do mandamus. Prazo iniciado a partir da intimação pessoal do procurador da autarquia municipal da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos à decisão que indeferiu os embargos infringentes. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1. A natureza infraconstitucional da matéria em debate impede a interposição de Recurso Extraordinário, o qual se destina apenas a apreciar violação dos dispositivos da Constituição Federal, razão pela qual, em casos análogos, a Primeira Seção deste STJ tem entendido ser admissível a utilização do Mandado de Segurança, afastando a incidência da Súmula 267/STF. ... (Continua)