Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do Decreto 20.910/32. prescrição quinquenal nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Honorários periciais. Sucumbente o beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Dever de garantir o acesso à justiça e prestar assistência judiciária. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção dessa Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto do Decreto 20.910/1932 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. ... ()
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