Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência de ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Súmulas 68 e 94/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 06/12/2012, DJe 11/12/2012 e REsp 1.355.505/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 03/06/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;