Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidores públicos inativos. Gratificação de encargos especiais. Ofensa a Lei estadual. Súmula 280/STF. Violação a dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Falta de indicação do dispositivo de Lei contrariado. Súmula 284/STF.
«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 37. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote