Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 397. Ausência de prequestionamento. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Como consignado no acórdão embargado, ainda que a suposta violação à legislação federal tenha ocorrido no julgamento do aresto objeto do recurso especial, é imperiosa a oposição de embargos de declaração para proceder ao necessário prequestionamento da matéria. Caso tal providência não tenha sido adotada, a incidência da Súmula 282/STF é medida que se impõe. ... (Continua)