Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Prescrição intercorrente. Inércia da exequente por mais de cinco anos. Prévia oitiva da fazenda. Exigibilidade que se impõe apenas quando configuradas as hipóteses do Lei 6.830/1980, art. 40. Resp1.100.156/RJ, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a prescrição intercorrente é aquela que diz respeito ao reinício da contagem do prazo extintivo após ter sido interrompido. (REsp 1.034.191/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/05/2008) ... ()
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