Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce. Possibilidade de recusa. Desobediência da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis.
«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. ... ()
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