Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Ato meramente ordinatório. Despacho. Remessa dos autos à contadoria e posterior citação do demandado. Interposição de recurso. Agravo de instrumento. Acórdão. Não conhecimento. Recurso especial. Cerne. Ofensa a preceitos de direito federal relativos ao mérito da demanda. Ausência de discussão pela origem. Desnecessidade. Não configuração de ofensa ao CPC/1973, art. 535.

«1. O ato judicial que simplesmente determina a remessa dos autos à contadoria e posteriormente a citação do demandado configura-se como meramente ordinário, desprovido de conteúdo decisório e de carga lesiva que autorizariam, em tese, a hipótese de interposição de agravo de instrumento. ... (Continua)