Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia. Adoção do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ na qo no agravo de instrumento 1.154.599/SP.

«1. Está consolidado o entendimento no sentido de não ser cabível agravo em recurso especial contra decisão que julga prejudicado recurso especial por haver sido o tema objeto de julgamento em sede de recurso representativo da controvérsia, cabendo apenas agravo regimental no Tribunal de origem, com o fito de sanar eventual equívoco do órgão julgador em tal instância. Considerando que a decisão da Corte Especial que firmou este entendimento do STJ. QO no Ag 1.154.599/SP. foi publicada em 12.5.2011, todo agravo em recurso especial interposto após essa data não deve ser conhecido. ... (Continua)