Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Pretensão. Rediscussão de matéria. Inviabilidade. Prequestionamento. Norma constitucional.
«1. Não se admitem embargos de declaração que, a pretexto de aventada omissão, destinam-se somente à rediscussão das mesmas teses debatidas e refutadas pelo acórdão embargado. ... ()
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