Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Matéria de ordem pública. Não conhecimento. Ausência de prequestionamento.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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