Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Prescrição. Inocorrência. Responsabilidade civil configurada. Revolvimento das questões fático-probatórias e interpretação de cláusula contratual. Súmulas 05 e 07/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. A reforma do acórdão recorrido no que tange ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da seguradora, a ocorrência de prescrição da ação, o afastamento da responsabilidade civil indenizável, bem como a redução da multa contratual, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, providência inviável em sede de recurso especial (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ). ... (Continua)