Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria de fato.
«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... ()
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