Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação anulatória de aval. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, a fim de anular o aval prestado sem o consentimento do cônjuge. Insurgência recursal da ré.
«1. Nos termos do CCB, art. 1.647, inciso III, é necessária vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada. ... ()
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