Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Não juntada aos autos do contrato de conta corrente. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência da instituição bancária

«1. A capitalização mensal de juros é admitida se expressamente pactuada. Na hipótese, o contrato de abertura de crédito em conta corrente não foi juntado aos autos, razão pela qual queda prejudicada a análise quanto à pactuação do encargo, devendo ser mantida a inadmissão da cobrança. ... (Continua)