Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Execução. Valor. Cálculos aritméticos. Realização de perícial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7.

«1. A conclusão do acórdão impugnado no recurso especial de que a apuração dos valores devidos pode ser feita por simples cálculos aritméticos, sendo desnecessária a realização de perícia, não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 7/STJ). ... (Continua)