Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 302, «caput. Decisão monocrática que julgou prejudicado o writ. Punibilidade extinta pelo juízo das execuções penais, com base na prescrição da pretensão executória. Inexistência de ameaça de coação à liberdade de locomoção do embargante. Súmula 695/STF. Embargos rejeitados.

«1. Declarada extinta a punibilidade do Embargante pela prescrição da pretensão executória, desconstitui-se a ameaça de violência ou coação à sua liberdade de locomoção, restando prejudicado o pedido veiculado no writ. Incidência da Súmula 695/STF. ... (Continua)