Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público militar. Índice geral de 28,86%. Renúncia da prescrição. Súmula 85/STJ. Aplicação.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis caso haja obscuridade, contradição ou omissão. In casu, o acórdão embargado manifestou-se expressamente acerca da incidência da Súmula 85/STJ sobre as parcelas relativas ao aumento de 28,86%, porquanto, conforme precedente fixado em recurso repetitivo (REsp 990284/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 13/04/2009), a ação foi proposta após 30.06.2003. ... ()
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