Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.6867.5539.9122

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisões que determinaram o prosseguimento do feito, com a realização de leilão de imóvel da devedora - Insurgência da executada - Pretensão de cancelamento da designação judicial de praceamento do bem penhorado - Descabimento - Decisões impugnadas que não afrontam matéria já debatida por esta C. Câmara - Edital de leilão em harmonia com o que restou julgado em sede de agravo de instrumento - Inexistência de indícios mínimos de irregularidade no edital de leilão ou em cálculos apresentados pelo credor - A executada não tem legitimidade para afirmar que a penhora prejudica terceiro coproprietário do bem - Decisões mantidas, prosseguindo-se a execução e a tentativa de leilão do bem imóvel penhorado - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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