Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Candidato aprovado em concurso. Terceirização da vaga. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado e classificado fora do número de vagas previstas no edital. Terceirização da vaga. Contratação da primeira excedente, em caráter precário e dentro do prazo de validade do certame, para exercer as mesmas funções do cargo do certame. Necessidade de preenchimento da vaga provimento do cargo. Direito subjetivo à nomeação

«- Passa a ter direito subjetivo à nomeação para cargo público o candidato aprovado, ainda que fora do número de vagas previstas no edital, se resta evidenciada a necessidade do serviço pela contratação temporária, inclusive do próprio candidato, para o exercício das funções de cargos vagos, durante a validade do certame, consoante entendimento do STJ. ... (Continua)