Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Apelação cível. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. IDecreto Sentença transitada em julgado

«- A decisão monocrática proferida pelo Ministro Dias Toffoli do STF, no bojo dos REs 591797 e 626307, reconhecendo a repercussão geral da matéria atinente aos chamados expurgos inflacionários, ali ventilada, e determinando o sobrestamento dos recursos ainda pendentes em todo o país, somente atinge as ações de conhecimento em curso, não se referindo às execuções individuais já iniciadas e às sentenças já livremente transitadas em julgado.... (Continua)