Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Princípios da fungibilidade e unirrecorribilidade recursal. Agravo regimental. Unirrecorribilidade. Pronunciamento judicial. Qualificação. Recurso cabível. Princípio da fungibilidade. Erro grosseiro
«- O recurso cabível contra a decisão que reconhece a prescrição parcial dos créditos exequendos é o agravo. ... ()
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