Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Adin. Criação de curso pré- vestibular. Ação direta de inconstitucionalidade. Repartição de competências. Entes federados. Matéria de iniciativa do poder executivo. Lei municipal 2.105/12. Criação de curso pré- vestibular. Concessão de auxílio financeiro para o custeio de curso pré- vestibular. Contratação de convênio com instituições de ensino do setor privado. Aumento de despesas. Limites estabelecidos na Lei de responsabilidade fiscal

«- A ADI é o instrumento utilizado no controle direto da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, atendo-se ao fato de que o Direito é um conjunto de princípios e regras, coordenados entre si, que funcionam dentro de uma estrutura organizada, que dá unidade ao Ordenamento Jurídico. ... (Continua)