Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Adin. Lei 1.700/2002 do município de pirapora. Tributário. Princípio da anterioridade. CF/88, art. 150, III, alíneas b e c. Inobservância. Lei 1.700/2002, art. 8º. Inconstitucionalidade
«- Eiva-se de inconstitucionalidade o Lei 1.700/2002, art. 8º, no período de 28 de dezembro de 2002 a 26 de março de 2003.... ()
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