Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Lei orgânica de muriaé. Adicional por tempo de serviço. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de muriaé. Servidor público adicional por tempo de serviço. Art. 51, I, § 1º, da lom inconstitucionalidade. Inocorrência

«- O Incidente de arguição de inconstitucionalidade deve ser apresentado à apreciação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em razão da cláusula de reserva e do disposto nos arts. 297 a 301 do Regimento Interno deste eg. Tribunal de Justiça. ... (Continua)