Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Lei que prevê a reserva de cota para negros. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que prevê a reserva de cota para negros em concursos públicos ofensa aos princípios constitucionais da igualdade e isonomia. Previsão que vai de encontro aos arts. 4º, 5º, III, e 165, § 1º, da constituição mineira. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada procedente

«- O sistema de cotas para negros em concursos públicos como atualmente concebido representa clara ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e igualdade, sendo inapto a promover a igualdade material e desrespeitando o critério relativo ao mérito do candidato. ... (Continua)