Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Matéria tributária. Iniciativa concorrente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que versa sobre matéria tributária e não sobre o orçamento. Iniciativa concorrente dos poderes legislativo e executivo. Inexistência de afronta à constituição estadual

«- Verificando que a lei impugnada não se trata de questão orçamentária nem se enquadra dentre aquelas que são de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo, as proposições a seu respeito podem ser apresentadas pelo Legislativo, sem ofensa ao princípio contido nos arts. 66 e 173 da Constituição do Estado de Minas Gerais.... (Continua)