Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Roubo impróprio. Desclassificação. Roubo impróprio. Desclassificação para constrangimento ilegal qualificado. Possibilidade. Réu que se apodera de bem da vítima com a intenção de comprar a prazo e, diante da recusa desta, utiliza grave ameaça com emprego de arma para garantir a aquisição da coisa. Animus furandi não comprovado. Recurso provido em parte

«- Comprovado que o réu se apoderou de bem da vítima não com a intenção de subtraí-lo, mas, sim, de comprá-lo a prazo e, diante da recusa desta, utiliza grave ameaça com emprego de arma para garantir a aquisição da coisa, não resta caracterizado o animus furandi na conduta do agente, impondo-se a desclassificação do crime de roubo qualificado para o de constrangimento ilegal qualificado. ... (Continua)