Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Tribunal do Júri. Homicídio qualificado consumado. Apelação. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Decisão do conselho de sentença amparada no conjunto probatório. Condenação mantida

«- O constitucional princípio da soberania dos veredictos que rege a atuação do Tribunal Popular, embora não seja absoluto, impede uma interferência da jurisdição superior no âmbito da apreciação da matéria pelo Conselho de Sentença, ensejando a possibilidade de submeter o réu a novo julgamento somente quando se vislumbrar erro grave na apreciação do conjunto probatório, o que pode, inclusive, caracterizar a perplexidade do corpo de jurados na resposta aos quesitos formulados. ... (Continua)