Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Diadema. Decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para processamento do feito e determinou a sua remessa para a Justiça Federal. Irresignação. Cabimento. Parte exequente que reconheceu a ilegitimidade passiva do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que atrairia a competência absoluta da Justiça Federal para análise da causa, requerendo sua exclusão do feito. Prosseguimento da execução apenas em face da pessoa física coexecutada. Competência para julgamento que permanece com a Justiça Estadual. Decisão reformada. A despeito do acolhimento do pedido de exclusão formulado pelo Município, cabível a sua condenação em honorários advocatícios em favor da Caixa Econômica Federal (gestora e representante do FAR), que, citada, apresentou defesa. Incidência do princípio da causalidade. Verba sucumbencial fixada em 10% do valor da execução. Recurso provido, com determinação... (Continua)