Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Recurso contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, antes de decidida a questão da gratuidade da justiça - Prazo concedido quando do indeferimento do gratuidade, observando-se que os embargos de declaração e o agravo interno não tem efeito suspensivo - Agravante que vem criando teses que obstaculizam o andamento e desfecho dos autos, criando incidentes que não foram acolhidos, demonstrando má fé na condução dos autos - Cabível a multa prevista no CPC que fica fixada em 3% do valor da causa - Aplicação do disposto no art. § 4º do art. 1021 do Código e Processo Civil, que diz que quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, com a observação de que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa - Agravo improvido, com observaçã