Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Ação de obrigação de não fazer cumulado com indenização. Limitação de descontos em conta corrente fixados inicialmente em 30% (trinta por cento) pela decisão de 1º grau e majorados para 50% (cinquenta por cento) nesta instância. Possibilidade, em vista do disposto no Decreto 51314/2006, art. 6º, por ser o autor servidor público estadual. Decisão mantida. Recurso improvido.