Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisória. Fundamento. Acórdão proferido em mandado de segurança. Julgado que entendeu incabível a exigência de taxa de lixo por não observar os requisitos de especificidade e divisibilidade. Entendimento em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 19. Rescisão do acórdão e segurança denegada. Ação procedente.