Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção fundada em débitos de consumo pretérito. Inadmissibilidade. Necessidade de análise prévia de regularidade da cobrança, como condição do exame da higidez do crédito. Medição reduzida por expediente fraudulento. Prática comprovada pela fornecedora, através de fotografias não impugnadas pelo consumidor. Pagamento das faturas mensais ordinárias vencidas após a regularização do serviço. Necessidade. Recurso não provido.