Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação de tutela para não inclusão ou exclusão dos dados do requerente no cadastro de inadimplentes. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais. Consignação do valor incontroverso. Necessidade do pagamento ser efetuado nos termos do CPC/1973, art. 285-B. Decisão mantida. Recurso não provido.