Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Franquia. Rescisão e restituição de valores. Consignação no contrato de franquia do local da unidade franqueada. Franqueadora se incumbiu das tratativas do ponto comercial diretamente com a concessionária pública. Criação de expectativas à franqueada que não correspondiam à realidade. Inexistência no contrato de qualquer ressalva acerca da possibilidade de alteração do local da unidade franqueada. Ausência de obrigação da franqueada aceitar outro ponto indicado pela franqueadora. Procedência da demanda. Recurso não provido.