Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Construção de rancho em área de preservação permanente. Elementos probatórios que atestam a lesividade da conduta da apelante. Ausência de autorização para construção do imóvel. Responsabilidade objetiva do proprietário do imóvel em reparar o dano causado ao meio ambiente. Prazo para recomposição da área nos termos art. 59, da Lei 12651/2012. Recurso improvido, com observação.