Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Fluência do lapso prescricional de três anos. Contagem do prazo. Termo inicial quando a autora completou dezesseis anos. Reconhecimento, de ofício, da prescrição. Inteligência da Súmula 405, do STJ. Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote