Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prova. Ônus. Ação revisional. Contrato. Financiamento de veículo. Encargo do qual o autor não se desincumbiu. Aplicação do Código de Defesa de que não veda o princípio da «pacta sunt servanda. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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