Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7244.4001.1900

1 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Financiamento de veículo automotor com amortização parcelada. Revisional. Alegação de cobrança de encargos e tarifas abusivas. Descabimento. Contrato de adesão. Observância do princípio «pacta sunt servanda. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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