Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7244.4001.3200

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Mútuo fechado. Financiamento de veículo. Crédito rotativo. Limitação. Ausência. Taxa anualizada contratada em patamar diverso da projeção dos juros mensais básicos. Existência de cláusula autorizativa. Descaracterização de capitalização indevida. Recurso não provido.

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