Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude constatada. Documento que não permite, entretanto, concluir quando teria iniciado o registro viciado do consumo. Inexistência de razão jurídica para aceitar a cobrança dos valores descritos na inicial. Recurso não provido.
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